DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E POSSÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM PROL DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO TRANSGÊNERA

Resumo

Sob a ótica de que os códigos de gênero e o nome de registro é o que nos identificam perante a sociedade, populações que transformam esses códigos culturais são sujeitadas a violações de direitos numa realidade na qual impera o binarismo de gênero. Esse artigo tem por escopo apresentar e analisar essas deficiências de apoio legislativo, bem como a violação patente dos direitos humanos e dignidade da pessoa. Questiona as mazelas democráticas no reconhecimento da multiplicidade de manifestações individuais e ainda analisa a proposta de Lei nomeada como Lei João W. Nery de retificação do registro civil para pessoas trans que procuram vincular o direito ao nome às características identitárias, evitando a classificação dos sujeitos como portadores de patologia mental e consequentes ações vexatórias nos diversos segmentos de âmbito social.