PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E APAES

implicações da Lei 13.019/2014 e sua efetividade nos municípios de Minas Gerais

Resumo

O presente estudo tem como objetivo abordar as principais alterações da Lei 13.019/2014, analisando sua efetividade nas parcerias firmadas entre Municípios e APAEs em Minas Gerais. Procurou-se, para tanto, contextualizar o tema através de uma breve análise histórica e social que marcaram a mudança do papel do Estado e fortaleceram as parcerias com entidades privadas. Foram abordados, também, os conceitos de sociedade civil e do terceiro setor, objetivando demonstrar a qualificação das APAEs como organizações da sociedade civil. Introduziu-se a análise da Lei 13.019/2014 e suas alterações, destacando seu processo de elaboração, as principais alterações e identificando as razões mais significativas que prejudicam a sua efetividade nos municípios, mormente no que se refere às parcerias firmadas com as APAEs. Esta tarefa será alcançada a partir de uma revisão bibliográfica e estudo de dados decorrentes do assessoramento da Procuradoria Jurídica da Federação das APAEs do Estado às suas 450 APAEs na formalização de suas parcerias.