PENAL SELECTIVITY, THE CRIMINALIZATION OF POVERTY, AND THE WAR ON DRUGS IN BRAZIL

A CRITICAL CRIMINOLOGICAL ANALYSIS

Authors

Keywords:

Critical criminology. Penal selectivity. Criminalization of poverty. War on drugs. Brazilian Drug Law.

Abstract

This article critically examines how the application of Brazilian Drug Law (Law No. 11,343/2006) has operated as a mechanism of penal selectivity and the criminalization of poverty, contributing to mass incarceration among Black and peripheral populations. The research problem investigates whether the absence of objective criteria to distinguish drug users from traffickers expands discretionary power within the criminal justice system and reinforces structural inequalities. This is a qualitative study of a theoretical-critical nature, developed through bibliographic and documentary procedures, including analysis of critical criminology literature, official prison data (SENAPPEN and FBSP), relevant legislation, and Supreme Federal Court case law, particularly RE 635.659/SP (Theme 506). The theoretical framework is grounded in the works of Michel Foucault, Loïc Wacquant, Florestan Fernandes, Orlando Zaccone, and Nilo Batista. The findings indicate that the normative indeterminacy of Article 28, § 2, legitimizes selective practices from police intervention to judicial decision-making, disproportionately affecting poor, Black, and low-educated individuals. The so-called “war on drugs” effectively functions as a penal strategy for managing poverty, reinforcing mass incarceration and the reproduction of social and racial inequalities.

Author Biographies

Elisa Maria Andrade Brisola, UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Graduação em Serviço Social pela Universidade do Vale do Paraíba; Mestrado e Doutorado em Serviço Social. Pesquisadora de políticas públicas, gênero e trabalho. Professora do corpo permanente do Mestrado Interdisciplinar "Desenvolvimento Humano: políticas sociais e Formação" da Universidade de Taubaté e do Mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional do UNIS-MG. Experiência em assessoria e consultoria para a Política de Assistência Social.

Júlio Cesar Voltoni, UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Doutor em Biologia Vegetal na UNESP, Mestre em Zoologia pela Universidade de São Paulo (USP) e Biólogo pela UFSC. Professor concursado pela Universidade de Taubaté onde leciona Ecologia, Biologia da Conservação, Práticas Pedagógicas em Ecologia, Bioestatística e Evolução. Professor no Mestrado em Desenvolvimento Humano (MDH - Unitau). Atuou como professor universitário na FURB (Blumenau, SC) e na UFSC (Florianópolis, SC). Coordenador do Grupo de Pesquisa e Ensino em Biologia da Conservação (ECOTROP - CNPq). Atuou como professor convidado da UNESP de Botucatu ministrando disciplinas de pós-graduação, cursos de Estatística e Ecologia de Campo na UNICAMP, USP, UFMS, UNESP, UFPA, UFMT, UFES e UFC. Atuou como professor convidado e bolsista da CAPES no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR) na Bahia. Professor convidado do Programa de Doutorado do Instituto Gulbenkian (Europa e África). Ex Editor Chefe da Revista Biociências e da Brazilian Journal of Ecology. Presta assessoria em delineamento experimental e análise estatística. Ministra cursos de Ecologia de Campo e Estatística. Colaborador no Instituto Juruá (Amazônia) com cursos de campo para alunos de escolas nas comunidades ribeirinhas. Desenvolve projetos de extensão sobre Evolução Humana e Matemática Aplicada aos Dinossauros no Museu de História Natural de Taubaté, Oficinas de Fotografia e o Projeto Exploradores da Natureza de Iniciação Científica para alunos de escolas públicas. 

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Published

2026-04-30

How to Cite

Daniel Estefano Santos, Elisa Maria Andrade Brisola, & Júlio Cesar Voltoni. (2026). PENAL SELECTIVITY, THE CRIMINALIZATION OF POVERTY, AND THE WAR ON DRUGS IN BRAZIL: A CRITICAL CRIMINOLOGICAL ANALYSIS. Interação - Revista De Ensino, Pesquisa E Extensão, 28(1), 83–98. Retrieved from https://periodicos.unis.edu.br/interacao/article/view/1054