A SELETIVIDADE PENAL, CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E A GUERRA ÀS DROGAS NO BRASIL

UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA CRÍTICA

Resumo

O presente artigo analisa criticamente de que modo a aplicação da Lei nº 11.343/2006 tem operado como mecanismo de seletividade penal e criminalização da pobreza no Brasil, contribuindo para o encarceramento massivo de populações negras e periféricas. O problema de pesquisa consiste em investigar se a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário e traficante amplia a discricionariedade dos agentes da persecução penal e reforça desigualdades estruturais. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza teórico-crítica, desenvolvida por meio de procedimento bibliográfico e documental, com análise de obras da criminologia crítica, dados oficiais do sistema prisional (SENAPPEN e FBSP), legislação pertinente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 635.659/SP (Tema 506). O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Michel Foucault, Loïc Wacquant, Florestan Fernandes, Orlando Zaccone e Nilo Batista. Os resultados indicam que a indeterminação normativa do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas legitima práticas seletivas desde a abordagem policial até a decisão judicial, incidindo desproporcionalmente sobre jovens negros, pobres e de baixa escolaridade. Conclui-se que a chamada “guerra às drogas” opera, na prática, como instrumento de gestão penal da pobreza, reforçando o encarceramento massivo e a reprodução de desigualdades sociais e raciais.