Impacts of Constitutional Amendment No. 95/2016 - Outsourcing at UNIFAL-MG
Um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.33836/interacao.v26i1.847Keywords:
Contitutional Amendment n° 95/2016, Impact, Public Budget, Outsourcing, Federal University of AlfenasAbstract
This article analyzed the impact of Constitutional Amendment (EC) nº 95/2016 on the financial budget of UNIFAL-MG, on the institution's personnel and operating expenses, specifically on outsourced labor, making use of descriptive statistics tools. The economic and financial crises in Brazil, aggravated in the period from 2015 to 2016, served as a stimulus for the Federal Government to enact EC nº 95/2016, placing a spending ceiling under the justification of conditioning the growth of expenses to the annual variation of the Broad Consumer Price Index (IPCA). The present case study employed a mixed approach, incorporating both quantitative and qualitative methods, utilizing documentary data collection techniques and participant observation to analyze the effects of the CA on the outsourcing at UNIFAL-MG. The results indicate that the institution's budget has not been adjusted in line with inflation. As a result, the number of outsourced employees and the funds allocated to teaching, research and extension activities were reduced. The study's findings highlight the importance of analyzing the consequences of political and budgetary changes in IFES, especially the effects in relation to the need for outsourcing services.
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