LIMITES PARA APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

Resumo

Este estudo inicia-se abordando os diversos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e, em especial, do Exército, buscando enfatizar as penas privativas de liberdade, bem como descrever que as punições disciplinares constituem atos administrativos e que cabe a uma autoridade competente a aplicação dessas punições. Trata, ainda, dos pilares basilares das forças militares: a hierarquia e a disciplina. Abordando como tais institutos evoluíram e, hoje em dia, justificam a aplicação das punições disciplinares no âmbito das Forças Armadas. Estes assuntos têm por fundamento apresentar as punições disciplinares como atos administrativos que possuem, segundo a Constituição, o privilégio de não suportar controle judicial. Neste contexto, cabe o estudo do habeas corpus como instituto que, apesar de garantido constitucionalmente, é vedado nos casos de punições disciplinares. Para tanto, teremos o estudo do instituto do habeas corpus e analisaremos suas características, confrontando a vedação imposta com os direitos e garantias inseridas pelo artigo 5º, LXVIII, da CF/88. Cabe, da mesma forma, analisar o controle judicial dos atos administrativos como forma de garantir o disposto no caput do artigo 37, da CF/88. Tais fatos acabarão por demonstrar que o artigo 142, § 2º, também da CF/88, que veda a impetração de habeas corpus nos casos de punições disciplinares, deve ser interpretado de maneira restritiva, sendo vedado, dessa forma, apenas a análise do mérito da punição disciplinar e não o controle judicial pelo qual devem ser submetidos os atos administrativos. O presente artigo trata-se de um estudo bibliográfico que, para sua consecução, terá por método a leitura exploratória e seletiva do material de pesquisa. A seleção das fontes de pesquisa será baseada em publicações de autores de reconhecida importância no meio acadêmico e decisões proferidas pelos diversos Tribunais Federais, Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal.