A CASA SEMPRE GANHA? O FIM DAS BETS E O DEVER DA UNIÃO DE INDENIZAR OS AGENTES OPERADORES AUTORIZADOS

Resumo

O presente artigo examina, à luz do direito administrativo, as consequências patrimoniais da proibição das apostas de quota fixa promovida por medida provisória editada em setembro de 2026, que extinguiu as autorizações federais expedidas com fundamento na lei regulamentadora do setor e negou aos agentes operadores a devolução da outorga e qualquer indenização. O problema consiste em saber se a União deve indenizar os particulares que pagaram pela autorização e organizaram seus empreendimentos para o prazo assegurado. Adota-se metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Sustenta-se que a qualificação legal do ato como discricionário não se confunde com a precariedade da posição jurídica dele decorrente e que a autorização onerosa e com prazo certo constitui autorização qualificada, cuja extinção antecipada, ainda que lícita, impõe dano especial e anormal e atrai a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos. Examinam-se a qualificação da extinção como decaimento, a analogia com a encampação, os limites da cláusula de exclusão da indenização e o precedente legislativo dos bingos. Conclui-se que a validade da proibição não afasta o dever de indenizar, que abrange a restituição proporcional da outorga e os investimentos não amortizados, dependendo os lucros cessantes de prova concreta.