A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL NA EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Palavras-chave:
Agroindústria, Dignidade Humana, Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação Integral, Responsabilidade Penal da Pessoa JurídicaResumo
O presente artigo investiga o papel da responsabilidade socioambiental empresarial e agroindustrial como vetor de concretização da dignidade da pessoa humana e de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e nacional. Vinculado à linha de pesquisa Direito, Desenvolvimento e Agroindústria do Centro Universitário do Sul de Minas, o estudo analisa as conexões entre o regime constitucional da ordem econômica, a função socioambiental da empresa, a regulação da economia verde à luz da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima realizada em Belém, a prevenção da lavagem verde e os regimes de responsabilização civil, administrativa e penal. Adota-se abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, debruçando-se sobre os enunciados sumulados do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação integral e da natureza real das obrigações ambientais, bem como sobre a virada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que superou a tese da dupla imputação na responsabilização penal da pessoa jurídica. Conclui-se que a reparação integral do dano e a autonomia da responsabilidade penal da pessoa jurídica são pressupostos indispensáveis para mitigar vulnerabilidades e garantir o desenvolvimento sustentável.
Referências
ABRAMOVAY, Ricardo. Muito além da economia verde. São Paulo: Planeta do Brasil; Fundação Perseu Abramo, 2012.
ALMEIDA, Fausto Araújo Nunes de; LOMBARDI, Elaine Elamid; MATTA, Renato Ferreira Ribeiro; ALBUQUERQUE, Kelly Cristina de Souza. A persistência da dupla imputação necessária em crimes ambientais no judiciário brasileiro: uma análise crítica. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 23, e8314, p. 1-28, 2026.
ALMEIDA, Gregório Assagra de; LUZ, Maíra Carvalho. Danos ambientais: reparação integral – Comentários à Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. CGMG Informa: Doutrina e Jurisprudência (MPMG), Belo Horizonte, ano 1, n. 4, 2018.
BEDÊ, Judith Aparecida de Souza; FERREIRA JÚNIOR, José Fábio. A responsabilidade ambiental das empresas como expressão da concretização da dignidade humana. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, 7., 2025, Paranavaí. Anais [...]. Paranavaí: CIDH, 2025. p. 1-15.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Brasília, DF: Presidência da República, 2008.
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2005.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Novo Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, 2012.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1966.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Lei da Ação Civil Pública. Brasília, DF: Presidência da República, 1985.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 623. Brasília, DF: STJ, 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 629. Brasília, DF: STJ, 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso em Mandado de Segurança nº 39.173/BA. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6 ago. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário nº 548.181/PR. Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 6 ago. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 213, 30 out. 2014.
COSTA, Rafael Santiago. Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação: uma visão crítica. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 58-68, set./out. 2012.
FARIA, José Eduardo. Direitos humanos, direitos sociais e economia. São Paulo: Saraiva, 2014.
FRANÇA, Misael Neto Bispo da. Imputação individual de crimes ambientais societários: um estudo sob o prisma do garantismo penal. 2012. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2012.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
LEAL, Augusto Antônio Fontanive; MOLINARO, Carlos Alberto. Função socioambiental da empresa: fundamentos, conceito e aplicação. Novos Estudos Jurídicos, v. 25, n. 1, p. 182-205, 2020.
LIMA, Alan Pinheiro da Luz; GORDILHO, Heron José de Santana. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental e a superação da dupla imputação. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 115-148, 2018.
MACHADO, Marta Rodriguez de Assis et al. Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro. Brasília, DF: Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos, 2009. (Série Pensando o Direito, n. 18).
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
NEVES, Elaine Cristina da Silva Lins et al. Direito Empresarial: uma ferramenta de proteção ao meio ambiente no Brasil. Revista Científica Facere Scientia, v. 2, n. 1, p. 1-15, 2022.
OLIVEIRA, Camila Pelafsky de Almeida. Responsabilidade civil ambiental por mudanças climáticas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2022.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
SANTOS, Cássio André dos. Súmula vinculante e controlo da constitucionalidade no Brasil. 2020. Tese (Doutoramento em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020.
SILVA, Alan Pinheiro da Luz; SILVA, Nayra Kattiele de Oliveira da Luz. Green Economy and the Protection of the Sustainable Consumer: Constitutional and Normative Reinterpretations in Light of COP 30. Revista Buriti, v. 1, n. 1, p. 65-84, 2026.
SILVA, Marcio Fernandes Fioravante da. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: as decisões político-criminais e os modelos de responsabilização. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.
SPINA, Rose. Muito além da economia verde: entrevista com Ricardo Abramovay. Teoria e Debate, São Paulo, ed. 101, 15 jun. 2012. Disponível em: https://fpabramo.org.br/muito-alem-da-economia-verde/. Acesso em: 1 out. 2026.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
TONIN, Marta Marília. Direito Empresarial & Cidadania: questões contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2004.
TRENNEPOHL, Terence. Direito Ambiental Empresarial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
VELOSO, Vitor Coelho. A eficácia jurídica da responsabilidade ambiental de pessoas jurídicas poluidoras após a superação da teoria da dupla imputação. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2019.
WINTER, Neusa Maria Carta; OLIVEIRA, Francisco Cardozo. O papel da recuperação judicial em face das crises da empresa e o pressuposto de sustentabilidade da atividade empresarial. Anais do Curso de Pós-Graduação do UNICURITIBA, Curitiba, 2021.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Judith Aparecida de Souza Bedê
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais relativos ao seu artigo e concedem à revista UnisJuris, da FEPESMIG, o direito de publicação, com a obra simultaneamente licenciada sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), conforme indicado no PDF do artigo. Essa licença permite que o artigo publicado seja compartilhado (copiado e redistribuído em qualquer meio ou formato) e adaptado (remixado, transformado e utilizado para a criação de novas obras para qualquer finalidade, inclusive comercial) por qualquer pessoa.
Para as edições iniciais, não será exigido o ineditismo dos trabalhos, desde que o(s) autor(es) verifique(m) eventuais restrições de direitos autorais, obtenha(m) as autorizações necessárias e informe(m) a publicação original em COMENTÁRIOS AO EDITOR. É de exclusiva responsabilidade do(s) autor(es) quaisquer questões legais, não cabendo à revista responsabilidade nesse sentido.
