DIÁLOGO INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO:

LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O artigo examina os limites da intervenção judicial na implementação de políticas públicas destinadas à efetivação de direitos fundamentais, tomando o desenvolvimento como qualidade de vida como horizonte normativo. Parte-se do problema de saber em que medida a atuação da jurisdição constitucional nesse campo pode ser conciliada com a separação de Poderes e com a capacidade institucional e orçamentária da Administração Pública, em especial dos entes municipais. Objetiva-se demonstrar que o diálogo institucional constitui o critério capaz de distinguir a atuação judicial afirmativa, constitucionalmente legítima, do ativismo judicial. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental sobre doutrina, legislação e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro recente, notadamente a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a intervenção judicial em políticas públicas, deslocou o eixo da decisão do comando pontual para a definição de finalidades e para a exigência de planos elaborados pela própria Administração. Conclui-se que esse modelo dialógico, associado à transparência e à participação cidadã, reduz a tensão entre justiça e direito, preserva a separação de Poderes e contribui para a qualidade democrática e para o bem-estar social.