SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS REFLEXOS PENAIS NA EXPORTAÇÃO AGROPECUÁRIA:

CRIMINAL COMPLIANCE, FALSIDADE DOCUMENTAL E MITIGAÇÃO DE RISCOS NO AGRONEGÓCIO

Resumo

O presente artigo examina a interface entre o direito administrativo sancionador e o direito penal econômico no contexto da exportação agropecuária brasileira, tomando como eixo central a transposição de infrações regulatórias apuradas pelos órgãos de defesa sanitária, ambiental e aduaneira para o campo da persecução penal. Parte-se da premissa de que a rigidez documental que envolve certificados sanitários e fitossanitários, laudos técnicos e declarações aduaneiras constitui pressuposto de acesso aos mercados internacionais, de modo que sua fraude compromete simultaneamente a ordem administrativa e bens jurídico-penais tutelados pela legislação ambiental e pelo Código Penal. Analisa-se, em seguida, a responsabilidade de gestores e técnicos à luz da posição de garante e da controvertida teoria da cegueira deliberada, tal como vem sendo aplicada e, mais recentemente, restringida pela jurisprudência superior. Por fim, sob a ótica da análise econômica do direito, defende-se que os programas de criminal compliance, reforçados pela legislação de autocontrole, deixam de configurar mera formalidade regulatória para se tornarem instrumento de exclusão do dolo, de redução de custos de transação e de preservação da reputação do setor agroexportador brasileiro perante o mercado internacional.