IMPACTS OF LAW 14.010/20 ON THE ALIMONY ENFORCEMENT FROM THE FOCUS OF GAME THEORY
Abstract
In Brazil, the economy has undergone rapid and profound changes since the 1990s. The impacts of these changes do not characterize improvements in terms of effective public policies for improving health. With the Covid-19 pandemic, this was also latent, where the national economy is hit by crises that deepened the occurrence of business closings and rising unemployment. The impact is not only social and economic, but also legal. It should be noted that since the pandemic, in Brazil we had the implementation of Law No. 14.010, of June 10, 2020, which provides for the Emergency and Transitional Legal Regime for Private Law legal relations (RJET) during the coronavirus pandemic period ( Covid-19). Our objective in this article was to understand the impacts of Law 14.010 / 20 on food enforcement through the Law and Economics (AED) approach. For this purpose, the methodology used was the hypothetical deductive with support in bibliographic research. It was concluded from the Law and Economics (AED), more specifically by Game Theory that although justifiable both from a social and public health point of view, the ban on prisoners' imprisonment will cause a deficit in the coercive character of the civil prison measure, which it should lead creditors to make strategic decisions regarding the timing of the arrest order.
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