Impactos da Lei 14.010/20 sobre a execução de alimentos pelo enfoque da Teoria dos Jogos
Resumo
No Brasil a economia passa por rápidas e profundas modificações desde a década de noventa. Os impactos dessas mudanças não caracterizam melhorias do ponto de vista de políticas públicas efetivas para a melhoria da saúde. Com a pandemia do Covid-19 isso também ficou latente, onde a economia nacional é atingida por crises que aprofundaram a ocorrência do fechamento de empresas e do crescente do desemprego. O impacto não é somente social e econômico, mas também jurídico. Nota-se que a partir da pandemia tivemos no Brasil a implantação da Lei nº 14.010, de 10 DE junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Nosso objetivo nesse artigo foi compreender os impactos da Lei 14.010/20 sobre a execução de alimentos pelo enfoque da Análise Econômica do Direito (AED), mais especificamente pela Teoria dos Jogos. Para esse intento, a metodologia do estudo teve abordagem qualitativa, epistemologia interpretativista e lógica indutiva com apoio em pesquisa bibliográfica. Concluiu-se a partir da Análise Econômica do Direito (AED) que embora justificável tanto do ponto de vista social quanto de saúde pública, a proibição de recolhimento prisional do devedor de alimentos causará um déficit no caráter coercitivo da medida de prisão civil, o que deve levar aos credores a tomarem decisões estratégicas em relação a temporalidade do pedido de prisão.
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